Solicitações de Autoridades


Data de vigência: 17/03/2026


Finalidade


A Ikisoda procura atender às solicitações legais de autoridades competentes, respeitando a privacidade e os direitos de seus usuários.


Esta política descreve o procedimento para autoridades policiais e órgãos governamentais que solicitam informações ou outro tipo de assistência relacionada à plataforma.


Privacidade e divulgação


Não divulgamos informações de usuários a autoridades governamentais ou policiais de forma rotineira ou voluntária.


As informações podem ser divulgadas quando a legislação aplicável exigir ou permitir, inclusive quando recebermos um processo legal válido, como ordem judicial, mandado ou outra determinação juridicamente vinculante.


Também pode haver exceção quando a divulgação for necessária para lidar com uma emergência que envolva ameaça iminente à vida ou lesão física grave.


Quando permitido por lei, a Ikisoda pode informar o usuário afetado antes da divulgação das informações.


Nossas práticas de retenção também influenciam as informações que podemos fornecer. Mantemos as informações para fins comerciais, legais, operacionais e de segurança legítimos apenas pelo tempo razoavelmente necessário. Por isso, informações que já tenham sido excluídas ou que não sejam mais mantidas podem não estar disponíveis quando uma solicitação oficial for recebida.


O que uma solicitação oficial deve conter


As autoridades que desejam obter informações devem enviar suas solicitações para admin@ikisoda.com.


As solicitações devem ser detalhadas o suficiente para que possamos identificar a autoridade envolvida, compreender a base legal da solicitação e determinar com precisão o que está sendo solicitado.


Quando aplicável, devem incluir:


  1. O nome do órgão ou autoridade solicitante;
  2. O nome e os dados de contato do agente ou representante solicitante;
  3. A base legal ou normativa da solicitação;
  4. Uma descrição detalhada das informações ou do conteúdo solicitado;
  5. Nomes de usuário, URLs, identificadores de conta ou outros dados de identificação relevantes;
  6. Uma cópia de qualquer mandado, ordem judicial ou outro documento legal vinculante; e
  7. Qualquer prazo de resposta imposto por lei ou pela autoridade competente.

Solicitações sem informações suficientes podem ser devolvidas para esclarecimento ou envio de documentação adicional.


Nossa análise das solicitações oficiais


Antes de responder, a Ikisoda pode avaliar se a solicitação está devidamente autorizada e é juridicamente válida.


Essa análise pode incluir a verificação da identidade e da competência do solicitante, o exame da base legal citada e a determinação de se as informações solicitadas são suficientemente específicas e estão dentro do escopo da autoridade legal aplicável.


Quando permitido, podemos solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais.


Podemos contestar ou recusar solicitações ilegais, excessivamente amplas, sem fundamentação adequada ou de outra forma incompatíveis com os requisitos legais aplicáveis.


Solicitações urgentes


As autoridades podem entrar em contato conosco em emergências que envolvam ameaça iminente de morte ou dano físico grave.


Essas solicitações devem explicar claramente a emergência, identificar a ameaça imediata e fornecer informações suficientes para que possamos entender por que é necessária uma análise urgente.


O assunto deve indicar claramente Emergency Request.


Questões de emergência são analisadas com prioridade. No entanto, o tratamento prioritário não elimina a exigência de avaliar a solicitação de acordo com a legislação aplicável.


Autoridades internacionais


Autoridades localizadas fora da jurisdição em que a Ikisoda opera podem precisar obter autorização legal adicional antes que suas solicitações possam ser atendidas.


A existência de uma solicitação de uma autoridade estrangeira não determina, por si só, que as informações solicitadas possam ser legalmente divulgadas.


Autenticidade e competência


Podemos verificar a identidade de um agente, órgão, regulador ou representante governamental antes de processar uma solicitação.


Se a origem de uma solicitação não puder ser autenticada ou se o solicitante não puder comprovar a devida competência, poderemos nos recusar a processá-la.


Atualizações desta política


Os requisitos legais e nossos procedimentos podem mudar com o tempo. A Ikisoda pode atualizar esta política para refletir mudanças na legislação, na regulamentação, nos padrões do setor ou nos processos internos.


A versão atual será publicada nesta página e identificada pela data da última atualização.


Recursos relacionados


Informações adicionais estão disponíveis em: